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 Sistemática do Leilão de Energia de Reserva é aprovada pelo MME 

 
 
29/02/2008
 
O Diário Oficial da União publica nesta sexta-feira (29/02) a Portaria 69/2008 do Ministério de Minas e Energia, que aprova a sistemática para o Leilão de Energia de Reserva, marcado para o dia 30 de abril. A portaria prevê que o Contrato de Energia de Reserva (CER) deverá prever a obrigação do agente vendedor de produzir os montantes de energia comercializados no Leilão no período de geração declarado à Empresa de Pesquisa Energética – EPE e constante da Habilitação Técnica.
 
Outra definição da portaria é que a EPE poderá habilitar tecnicamente e cadastrar empreendimento de geração que não tenha apresentado Licença Ambiental, Declaração de Recursos Hídricos e Parecer, ou documento equivalente, para acesso às instalações de transmissão ou distribuição, bem como o Registro na Aneel, desde que demonstre a efetiva possibilidade de apresentá-los em até quinze dias antes da data prevista para o Leilão.
 
Fonte: Assessoria de Imprensa do MME
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