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 Decreto regulamenta as ICG para conexão compartilhada 

 
 
20/05/2008
 
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União de desta terça-feira (20/05), o Decreto 6.460, que regulamenta a possibilidade de prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica por meio de Instalações de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada (ICG). Tais instalações serão de responsabilidade do Concessionário de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica detentor da instalação de Rede Básica a que estiverem conectadas e se destinam a possibilitar, mediante o pagamento de encargo específico, a conexão de centrais de geração a partir de fonte eólica, biomassa ou pequenas centrais hidrelétricas.
 
O decreto permite a formação de condomínio de geradores na contratação de serviços de transmissão de energia elétrica e é fundamental para a viabilização da expansão da capacidade de geração instalada a partir de fontes alternativas em regiões com pouca ou nenhuma capilaridade de redes de transmissão e de subtransmissão. Sendo assim, representa um componente essencial para o sucesso dos Leilões de Contratação de Energia de Reserva, onde parte significativa da oferta cadastrada se localiza em regiões como as descritas acima.
 
A escolha das ICG e a seleção dos geradores interessados na conexão por meio delas serão realizadas mediante Chamada Pública conduzida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel e por meio do recolhimento de garantias financeiras para o compromisso de contratação do serviço de transmissão prestado pela ICG.
 
Caberá à Aneel estabelecer os critérios, formas e condições para o enquadramento de instalações de transmissão de interesse restrito das centrais de geração como ICG, bem como definir as regras para o acesso a essas Instalações, a forma de custeio, além de disciplinar os prazos e as condições para a transferência das ICG às concessionárias ou permissionárias locais de distribuição.
 
O Ministério de Minas e Energia, por sua vez, deverá estabelecer as diretrizes para a realização das licitações de ICG e das respectivas instalações de Rede Básica conectadas por essas.
 
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Ministério de Minas e Energia
 
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